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5. Pagamentos e Produtos Digitais
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5.3 Produtos digitais podem ter regras específicas de acesso, uso e reembolso, conforme descrito na página de venda.
 

6.1 O usuário poderá solicitar cancelamento e reembolso conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

6.2 Para produtos digitais, poderá ser concedido prazo de garantia conforme informado na oferta.
 

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